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A responsabilidade civil por danos causados a terceiros por factos ilícitos
No ordenamento jurídico português, a responsabilidade civil por danos causados a terceiros por factos ilícitos encontra-se regulamentada no atual Código Civil Português (doravante CC). A sua Secção V trata, exatamente, da Responsabilidade…
28 de Setembro, 2021
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