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As leis inúteis debilitam as necessárias

Baron de Montesquieu

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Relatório de enquadramento para o Estudo Sobre a Política Fiscal

Prof. Dr. Rui Duarte Morais participa, como coordenador do Subgrupo sobre a tributação do rendimento, na Comissão nomeada pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, para preparar um relatório de enquadramento para o Estudo Sobre a Política Fiscal.

O Relatório do Grupo para o estudo da Política Fiscal (Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal) foi apresentado publicamente em 13/10/2009 e está disponível no Portal das Finanças (clique para ver)

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