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As leis inúteis debilitam as necessárias

Baron de Montesquieu

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Propriedade Intelectual, Direitos de Autor e Direitos Conexos

Dr. Manuel Oehen Mendes participou em Acção de Formação relativa ao tema “Propriedade Intelectual, Direitos de Autor e Direitos Conexos”, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários.

Teve lugar no passado dia 13 de Novembro de 2009, no Auditório de Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, a Acção de Formação relativa ao tema “Propriedade Intelectual, Direitos de Autor e Direitos Conexos”, na qual o Dr. Manuel Oehen Mendes dissertou sobre “As Providências Cautelares na Directiva 2004/48/CE de 29 de Abril de 2004 e a sua transposição para o direito interno.

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