ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
O Prof. Dr. Rui Duarte Morais, sócio da YOLANDA BUSSE, OEHEN MENDES & ASSOCIADOS, irá integrar a lista de árbitros que intervirão na Arbitragem Tributária do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
O Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro veio instituir a Arbitragem Tributária, que funciona, desde o início do mês de Julho, no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), permitindo o descongestionamento dos Tribunais e agilizar a resolução dos litígios de natureza tributária.
Este novo sistema de resolução alternativa de litígios em matéria tributária conta com 92 árbitros, de entre juristas, advogados, professores universitários ou economistas, a quem competirá tomar as decisões submetidas a este regime. Rui Duarte Morais, professor universitário e advogado, sócio da YOLANDA BUSSE, OEHEN MENDES & ASSOCIADOS, foi um dos seleccionados para integrar a lista de árbitros.
Por força da Portaria n.º 112-A/2011 de 22 de Março, a Administração Tributária está vinculada à jurisdição destes Tribunais Arbitrais que funcionam no CAAD. A referida vinculação está, no entanto, limitada a litígios de valor não superior a € 10 000 000.
A decisão do Tribunal Arbitral deve ser tomada em seis meses, prorrogáveis por sucessivos períodos de dois meses, com o limite de seis meses, devendo ser comunicada às partes os motivos que fundamentam essa prorrogação.
